Impasse: Senado adia votação da regulamentação da Reforma Tributária
O plenário do Senado adiou, nesta quarta-feira (24/9), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que é o segundo texto da regulamentação da Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação ficará para a semana que vem devido a um impasse com os municípios.
O projeto foi levado ao plenário com pedido de urgência aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta na semana passada.
O texto pede a criação o CGIBS, entidade responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Caberá ao comitê criar regras para a gestão do novo imposto, coordenar a fiscalização e criar normas para a transição do ICMS. Também cabe ao órgão as regras para impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O CGIBS será comandado pelo Conselho Superior, composto por 27 representantes dos Estados e do DF e 27 representantes de Municípios- sendo 14 delas sob a indicação da Confederação Nacional dos Municípios e 13 da Frente Nacional dos Prefeitos.
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Ambas as entidades travaram uma disputa para ter mais espaço no CGIBS. Dentre as mudanças apresentadas por Braga nesta quarta, o relator determinou que a CNM e a FNP deverão estabelecer o regulamento eleitoral em um ato conjunto. Na falta de acordo, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição.
