Senado aprova PL da Adultização e texto vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, por meio de uma votação simbólica, nesta quarta-feira (28/8), o Projeto de Lei (PL) da Adultização. O texto, que cria o “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, foi votado de forma simbólica. Ou seja, não houve registro nominal de votos. Agora, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pediram para registrar votos contrários os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
A proposta estabelece mecanismos de proteção de menores na internet e ganhou impulso nas últimas semanas depois de viralizar o vídeo do youtuber Felca a respeito da exploração de menores por influenciadores e plataformas. O projeto foi aprovado pela Câmara na semana passada.
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BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
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O texto foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que manteve a maior parte do substitutivo aprovado na Câmara. O senador gaúcho mudou o trecho sobre remoção de conteúdo e passou a obrigar que plataformas removam conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento, quando detectados. O texto da Câmara determinava que as big techs deveriam somente comunicar suspeitas às autoridades competentes.
“Loot boxes”
Arns também incluiu a vedação total dos chamados “loot boxes”, oferecidos em jogos on-line. O termo quer dizer “caixa de recompensa”, em tradução livre, e geralmente é usado para definir baús que dão itens aleatórios dentro de jogos, podendo ou não ajudar quem está no controle. A Câmara havia liberado o mecanismo de recompensas para crianças e adolescentes com algumas exceções. Arns diz que “não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem esse tipo de ferramenta” e comparou o seu funcionamento a jogos de azar.
A proposta obriga plataformas a tomarem os mais elevados níveis de privacidade, de proteção de dados e de segurança como medida de proteção de menores de idade, e estabelece mecanismos de controle parental. O projeto também obriga plataformas a removerem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes após serem notificadas, sem necessidade de ordem judicial, ao serem acionadas por vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público ou entidades em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Caberá ao governo, ainda, regulamentar os mecanismos de controle parental. Caso plataformas criem mecanismos próprios, também deverão apresentar as medidas para validação do governo. Em caso de infração, as plataformas estarão sujeitas a sanções que poderão ser mais rígidas em caso de descumprimento sucessivo, incluindo multas de até 10% do faturamento e suspensões de funcionamento.
Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (União Brasil-AP) foi quem conduziu a votação após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ceder o posto para Vieira.
“A partir da sanção dessa lei, as leis serão obrigadas por padrão a organizar seus produtos na forma mais produtiva para os menores. Esse é o projeto voltado para a proteção da criança e do adolescente. Não trata liberdade de expressão, e nem deveria, porque nossa Constituição garante a liberdade e veda o anonimato.”
