Fazenda ajuda em operações sobre fintechs ligadas a atividades ilegais
O mecanismo de fiscalização da Secretária de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda ajudou a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal a identificar fintechs envolvidas em atividades ilegais, afirmam interlocutores. Segundo apuração, as instituições de pagamentos que foram alvo da megaoperação contra o crime organizado e lavagem de dinheiro são as mesmas que atuam com casas de apostas ilegais e outras atividades criminosas.
A SPA tem um sistema robusto de fiscalização de casas de apostas ilegais, ao identificarem possíveis atividades fraudulentas, a instituição de pagamento por trás das operações é notificada para esclarecimentos e depois o Banco Central (BC) é informado sobre as suspeitas.
A fiscalização da pasta identificou fintechs que estavam a margem do controle do BC e reportou isso ao Fisco e a PF, o que ajudou os órgãos, cada um em sua competência, a olhar para essas instituições de pagamento que ficavam na “penumbra” da fiscalização.
Um interlocutor, sob a condição de sigilo, afirmou que “algumas poucas dezenas” de fintechs estão envolvidas em práticas criminosas e foram identificadas pela pasta, que por sua vez, já fez relatos ao BC e à PF.
Entenda o sistema de fiscalização
A fiscalização da SPA atua em três frentes, a primeira é a derrubada de sites ilegais, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A segunda é a identificação das instituições de pagamento que atuam com casas de apostas não reguladas, e a terceira é a regulamentação das publicidades de bets junto as empresas de tecnologia.
A segunda frente da estratégia de fiscalização é conhecida como “follow the money”, ou “siga o dinheiro”, em português. Isso porque a prática consiste em trilhar o mesmo caminho do dinheiro para chegar até os criminosos.
Para identificar irregularidades, a equipe da SPA faz cadastro em sites ilegais e simula depósitos para identificar as contas e instituições financeiras por trás das casas de apostas. Vale destacar que é proibido, por lei, que instituições repassem dinheiro para bets não regulamentadas. Ao identificar a atividade ilegal, as instituições são comunicadas para pedir informações.
Há uma portaria que obriga instituições financeiras a criarem mecanismos para identificar casas de apostas ilegais, uma vez que é função delas proibir o acesso ao sistema financeiro. Além disso, a portaria também estabelece que as instituições devem reportar atividades ilegais para a SPA.
Um desses mecanismos, segundo o interlocutor, consiste em observar o volume de aportes e de Pix realizados horas antes dos jogos de futebol por exemplo. Ao observarem o aumento de transações nesse período e com valores baixos, indícios de funcionamento de uma casa de apostas, é possível identificar o CNPJ por trás da movimentação. Ao verificar os dados, os bancos são capazes de identificar se o CNPJ pertence a uma empresa fantasma ou a um laranja.
Para o governo, cada banco pode e deve desenvolver a sua metodologia própria para identificar casas ilegais.
Porque algumas fintechs estão fora da visão do BC?
Uma megaoperação que revelou os esquemas de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e as fintechs, deixou dúvidas sobre o motivo pelo qual algumas instituições de pagamento não são fiscalizadas pelo BC.
Operação Carbono Oculto
- Uma megaoperação foi deflagrada, em 28 de agosto, contra um esquema criminoso no setor de combustíveis, que tem núcleos comandados por organizações criminosas e operadores da Faria Lima, principal centro financeiro e empresarial do Brasil.
- Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 350 alvos (pessoas físicas e jurídicas) em oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
- Para lavar dinheiro, o grupo teria criado uma estrutura empresarial, infiltrada na cadeia produtiva de combustíveis e no mercado financeiro, por meio de fintechs e 40 fundos de investimento com patrimônio de R$ 30 bilhões.
- Segundo a Receita Federal, uma rede de 1.200 postos movimentou mais de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, mas pagou apenas R$ 90 milhões (0,17%) em impostos.
Uma norma do Fisco diz que fintechs não precisam de autorização do BC para funcionar, caso seu volume de transações seja abaixo do estabelecido, medida que facilitou a independência do papel moeda e diversificação do setor de pagamentos. No entanto, uma vez que esses ambientes não são regulados, não possuem fiscalização.
Após a operação, o BC endureceu as regras para a atuação das instituições de pagamento, como a criação de um teto para transações via Pix e TED com o objetivo de evitar a lavagem de dinheiro. Com a nova medida, instituições não autorizadas terão um limite de transações de R$ 15 mil.
Além disso, nenhuma instituição poderá começar a operar sem autorização prévia do BC. Os participantes que atestarem a adoção de controles de segurança da informação poderão ser dispensados da limitação por até 90 dias.
Ainda, o BC aumentou os requisitos e controles para o credenciamento dos prestadores de serviços de tecnologia de informação (PSTIs). Para isso, os requerimentos de governança e de gestão de riscos foram ampliados. “O descumprimento estará sujeito à aplicação de medidas cautelares ou até ao descredenciamento”, explicou o Banco Central.
