O Distrito Federal passou a contar oficialmente com um Código de Direitos e Bem-Estar Animal. A Lei nº 7.870/2026, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), entrou em vigor reunindo em um único texto as principais normas voltadas à proteção, defesa e preservação dos animais.
De autoria do deputado distrital Daniel Donizet (MDB), a legislação estabelece diretrizes para guarda responsável, combate aos maus-tratos, incentivo à adoção, educação ambiental, apoio à rede protetora e fortalecimento das políticas públicas destinadas à causa animal.
Segundo o parlamentar, o objetivo é consolidar em uma única norma os diversos dispositivos legais que tratavam do tema de forma dispersa no Distrito Federal. “Não estamos aprovando apenas mais uma lei. Estamos deixando um legado permanente para o Distrito Federal, organizando uma política pública moderna, definitiva e preparada para proteger os animais nas próximas gerações”, afirmou Daniel Donizet.
Entre os principais pontos do novo código estão a promoção da conscientização sobre a posse responsável, o incentivo à esterilização e à vacinação dos animais, campanhas educativas contra o abandono e o fortalecimento do trabalho realizado por protetores independentes e entidades de proteção animal.
A legislação também reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e emoções, garantindo proteção jurídica em casos de violação de seus direitos. O texto prevê que tanto o poder público quanto a sociedade têm a responsabilidade de assegurar condições dignas de vida aos animais e combater práticas de abuso, crueldade e maus-tratos.
Outro destaque do código é a promoção da saúde física e psicológica dos animais, além do incentivo a ações de educação ambiental que estimulem uma convivência mais responsável entre a população e os animais.
Com a entrada em vigor da nova lei, o DF passa a contar com um marco legal unificado para orientar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e ampliar os mecanismos de proteção em todo o território distrital.
