O Diretório Regional do PSOL no Distrito Federal acionou a Justiça para tentar derrubar a Lei nº 7.845, sancionada em 10 de março de 2026, que autoriza o governo local a utilizar bens públicos para reforçar o Banco de Brasília (BRB).
A norma permite a venda de imóveis, realização de aportes financeiros e contratação de operações de crédito que podem chegar a R$ 6,6 bilhões. Segundo o texto, a medida tem como objetivo melhorar a situação financeira do banco.
De acordo com a ação, o BRB enfrenta dificuldades após operações financeiras consideradas irregulares, envolvendo valores elevados. Essas transações estão sob investigação e podem ter provocado prejuízos à instituição.
O Banco Central teria indicado a necessidade de capitalização do banco, com estimativa superior a R$ 8 bilhões para equilibrar as contas.
A lei também autoriza o uso de bens do próprio Distrito Federal e de empresas públicas, como Terracap, Novacap, CEB e Caesb. Esses patrimônios poderão ser vendidos, usados como garantia ou incluídos em fundos e outras operações financeiras.
O PSOL sustenta que a lei apresenta irregularidades. Entre os pontos citados está a concessão de poderes amplos ao governo, sem detalhamento sobre quais bens podem ser utilizados ou de que forma as operações devem ocorrer.
Segundo a ação, o texto não traz estudos de impacto financeiro nem comprovação de previsão orçamentária, o que pode contrariar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro questionamento envolve o limite para operações de crédito. A autorização de até R$ 6,6 bilhões ultrapassaria o teto estimado, que seria de cerca de R$ 6,25 bilhões.
O partido também afirma que não houve comprovação de interesse público na venda dos imóveis nem a realização de audiências públicas, como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Além das questões financeiras, a ação aponta preocupação com possíveis impactos ambientais. Entre as áreas citadas está a Serrinha do Paranoá, região com mais de 700 hectares e presença de nascentes e córregos importantes para o abastecimento de água.
De acordo com o documento, a área possui regras que limitam ocupação e parcelamento do solo, o que levanta dúvidas sobre o uso desses terrenos em operações financeiras.
O PSOL também alerta para possíveis reflexos em empresas públicas e serviços essenciais, como abastecimento de água e energia, caso haja transferência de patrimônio dessas companhias.
Para o partido, a lei tenta solucionar um problema financeiro do banco, mas pode trazer riscos ao patrimônio público e às contas do Distrito Federal.
O pedido feito à Justiça é para que a lei seja considerada inconstitucional e tenha seus efeitos suspensos.
