A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora será enviada ao Senado para análise. No primeiro turno da votação, a proposta havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações em relação à versão original enviada pelo governo ao Congresso.
Entre as mudanças previstas está a destinação de parte do dinheiro arrecadado com as chamadas “bets”, as apostas de quota fixa, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta determina que 10% dos recursos arrecadados com essas apostas sejam destinados aos dois fundos entre 2026 e 2028, até atingir 30% do total, percentual que deverá permanecer nos anos seguintes.
Antes da divisão desse dinheiro, porém, serão descontados os valores destinados ao pagamento de prêmios, o Imposto de Renda sobre esses ganhos e o lucro bruto das casas de apostas. Dessa forma, segundo o texto, não haverá aumento de imposto para as operadoras, mas haverá redução de 30% do valor destinado a outros repasses atualmente previstos.
Outra fonte de recursos citada na proposta é o Fundo Social do pré-sal. Pelo texto aprovado, 10% do superávit financeiro anual do fundo deverão ser direcionados ao FNSP e ao Funpen, com aumento gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social foi criado para receber recursos da exploração do petróleo e financiar projetos em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e ações relacionadas às mudanças climáticas.
A PEC também trata da distribuição de recursos para estados e para o Distrito Federal. A proposta estabelece que metade do dinheiro destinado ao FNSP, ao Funpen e aos valores vindos do Fundo Social do pré-sal deverá ser repassada obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal, mesmo sem convênios. Atualmente, apenas o FNSP possui esse tipo de repasse automático, enquanto no Funpen a distribuição obrigatória é de 40%.
O texto ainda prevê que os recursos desses fundos não sejam afetados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar livremente até 30% de determinados tributos e fundos.
Durante as negociações para a aprovação da proposta, o relator retirou do texto a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A mudança ocorreu após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta afirmou que a aprovação da PEC representa um momento importante para o país. Segundo ele, o resultado foi fruto de diálogo e equilíbrio entre os parlamentares, com o objetivo de buscar mais segurança para a população. O presidente da Câmara também destacou o trabalho da comissão especial que analisou a proposta e afirmou que houve ampla escuta da sociedade durante a discussão.
Outra alteração feita no relatório foi a retirada da proposta que impediria o bloqueio ou contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol). Pelo texto aprovado, esses bloqueios poderão ocorrer em caso de queda na arrecadação, dentro das regras de controle fiscal. No entanto, os recursos não poderão ser colocados em reservas de contingência nem transferidos para o Tesouro ao final do ano, devendo permanecer no próprio fundo.
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A versão inicial previa essa possibilidade apenas para municípios com mais de 100 mil habitantes, mas essa restrição foi retirada. Para criar esse tipo de corporação, os municípios deverão comprovar capacidade financeira, seguir normas nacionais de formação e passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
O texto estabelece ainda que guardas municipais e eventuais polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Caso os municípios cumpram os requisitos definidos, essas corporações poderão passar a integrar formalmente o conjunto de órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
A PEC também detalha o funcionamento das polícias penais, definindo que elas terão natureza civil, carreira estruturada e vínculo com o órgão responsável pelo sistema penal em cada ente federativo. Essas corporações terão funções relacionadas à custódia, disciplina e segurança nos estabelecimentos penais.
Além disso, a proposta cria o chamado Sistema de Políticas Penais, que reúne órgãos e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e integração social das pessoas presas.
No caso da Polícia Federal, o texto deixa explícita a atribuição de investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, sem retirar as competências das polícias estaduais e do Ministério Público. Também foi incluída a investigação de crimes ambientais, exceto aqueles ocorridos em áreas sob administração militar.
Já a Polícia Rodoviária Federal continuará com o mesmo nome e passará a ter novas atribuições, como o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, respeitando as competências das Forças Armadas em suas áreas. A União também poderá autorizar o emprego da PRF na proteção de bens e instalações federais, no apoio às forças estaduais quando solicitado pelos governadores e em ações conjuntas durante situações de calamidade ou desastres.
O texto ainda estabelece que o Congresso Nacional poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa em temas ligados à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao sistema penitenciário. Também caberá ao Congresso fiscalizar e controlar as atividades de inteligência.
Para o historiador e especialista em gestão estratégica de políticas públicas Eduardo Ribeiro dos Santos, o debate sobre segurança pública precisa considerar não apenas o volume de recursos, mas também a forma como eles são utilizados. “Por mais que seja importante o investimento nos serviços públicos, o maior problema da segurança pública no Brasil não é a falta de investimento, mas na verdade o tipo de gastos que é feito. O Brasil adota um modelo muito baseado na militarização e gasta boa parte do seu recurso em equipamento de guerra, buscando produzir segurança, e isso afeta os resultados”, afirmou.
Ele também critica a lógica da chamada guerra às drogas e os efeitos desse modelo nas comunidades. “Nós precisamos mudar a forma de investir em segurança pública, pensando que ela não deve ser pensada exclusivamente a partir das polícias e menos ainda das polícias militares, que consomem boa parte do orçamento nos estados”, disse.
Sobre a criação de polícias municipais, o especialista avalia que o modelo pode reproduzir práticas já existentes. “O que nós temos visto, na verdade, com a criação das polícias municipais é a adoção de uma parte do modelo importado da lógica militarizada e que não ajuda na produção de segurança pública”, afirmou.
Por outro lado, ele considera positiva a proposta de integração entre os órgãos de segurança. “Um dos pontos positivos das alterações propostas pela PEC é justamente buscar uma integração do sistema de segurança pública, já que as organizações criminosas têm atuação transnacional. É necessário fortalecer a inteligência e a investigação para desmontar essas organizações”, concluiu.
O que diz a população
Para parte da população, o debate sobre segurança pública precisa trazer mudanças que sejam percebidas no dia a dia das cidades.
A atendente de loja Mariana Lopes Ferreira, 29 anos, diz que vê com atenção a proposta de integração entre os órgãos de segurança, mas acredita que o tema precisa ser tratado de forma mais ampla. “Eu penso que segurança pública não depende só de polícia, depende também de educação, de oportunidades e de políticas sociais. Claro que é importante ter investigação forte e integração entre as polícias, porque hoje o crime organizado age em vários lugares ao mesmo tempo”
Já o motorista Rogério Almeida Santos, 52 anos, avalia que a discussão sobre novas polícias municipais chama a atenção da população. “Eu acho que toda iniciativa que busque aumentar a presença de segurança nas cidades precisa ser bem planejada. Muitas vezes a guarda municipal já ajuda bastante na organização da cidade e na proteção de espaços públicos. Se for criada uma polícia municipal, tem que ter treinamento adequado, responsabilidade e integração com as outras forças. O importante é não criar mais um órgão sem estrutura. A população quer ver resultado, quer ver policiamento funcionando e quer saber que existe uma estratégia para combater o crime de forma séria e organizada.”
