CCJ do Senado aprova a regras para a criação do Comitê Gestor do IBS
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acatou cerca de 100 novas emendas apresentadas desde a leitura do relatório na semana passada.
A comissão também aprovou um requerimento de urgência para enxugar a tramitação e que o texto seja votado no plenário o quanto antes. Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados, que deverá validar as mudanças propostas pela Casa Baixa.
O projeto é o segundo texto que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto cria o CGIBS, entidade responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Caberá ao comitê criar regras para a gestão do novo imposto, coordenar a fiscalização e criar normas para a transição do ICMS. Também cabe ao órgão as regras para impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O CGIBS será comandado pelo Conselho Superior, composto por 27 representantes dos Estados e do DF e 27 representantes de Municípios- sendo 14 delas sob a indicação da Confederação Nacional dos Municípios e 13 da Frente Nacional dos Prefeitos.
Ambas as entidades travaram uma disputa para ter mais espaço no CGIBS. Dentre as mudanças apresentadas por Braga nesta quarta, o relator determinou que a CNM e a FNP deverão estabelecer o regulamento eleitoral em um ato conjunto. Na falta de acordo, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição.
