CLDF aprova reestruturação da carreira Gestão Fazendária do DF
As medidas contam do projeto de lei 2.248/2026, cujo autor é o Poder Executivo
A carreira de Gestão Fazendária do Distrito Federal terá ajustes estruturais, como a redefinição da composição, organização dos cargos em nível superior e racionalização do quantitativo de cargos, com a extinção gradual do cargo de Agente, à medida que vagar, alinhando-se à exigência de formação superior para o atual ingresso.
As medidas contam do projeto de lei 2.248/2026, cujo autor é o Poder Executivo, aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (31).
Com um total de 803 cargos de nível superior, os integrantes da carreira são responsáveis por ações complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária. A matéria acrescenta, entre as funções, atividades acessórias ou preparatórias às atividades administrativas fazendárias; a colaboração no exame de matérias e processos administrativos fazendários; e o apoio nas demais atividades inerentes às competências da Subsecretaria da Receita do DF.
Para permitir os ajustes, a proposição altera a Lei nº 4.958, que, em 2012, promoveu uma reestruturação da carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal. A aprovação da proposta foi comemorada por representantes dos servidores que acompanharam as discussões da galeria do plenário.
Controle e Receita
Os deputados distritais também aprovaram o projeto de lei complementar 100/2026, com o objetivo de alterar a Lei nº 5.594/2015, sobre o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal (Pró-Receita), e a Lei Complementar nº 981/2021, que instituiu o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal (Pró-Controle Interno).
Segundo o governo, a proposta, que não tem impactos financeiros, visa aperfeiçoar a regulamentação dos dois fundos, “instrumentos destinados ao fortalecimento institucional das atividades de controle interno e de administração tributária no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal”.
Serviço Voluntário na Segurança Pública
O plenário da Câmara Legislativa votou ainda a favor do projeto de lei 2.253/2026 visando alterar a Lei nº 7.735/2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – a fim de permitir o aumento do valor pago pelo serviço voluntário prestado por servidores de Atividades Complementares de Segurança Pública, aprovado pelos deputados distritais na semana passada.
Com Informações da Câmara Legislativa DF