Dino determina que Câmara explique urgência em PL da Adultização
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26/8) que a Câmara preste informações em até 10 dias sobre a tramitação em regime de urgência do chamado “PL da Adultização”, que cria uma espécie de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito digital.
Dino fez a determinação como resposta a pedido do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que pede a anulação do procedimento feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo que foi um ato ilegal.
