O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) decidiu que empresas de aplicativos de transporte e entrega terão que detalhar aos usuários como é dividido o valor pago pelas corridas ou entregas. A medida determina que seja informado qual parte do preço fica com a plataforma e qual é destinada aos motoristas ou entregadores.
A regra será oficializada por meio de portaria prevista para publicação nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a transparência é essencial para garantir o direito de escolha do consumidor. Ele destacou ainda que a falta de informação pode resultar em sanções, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
As penalidades para quem descumprir a norma variam entre R$ 500 e R$ 13 milhões. Já o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a medida também permite dar mais clareza sobre quanto os trabalhadores recebem e sobre os ganhos das plataformas.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (24), em Brasília, durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne ações que podem ser implementadas pelo governo federal sem necessidade de aprovação do Congresso.
Entre as medidas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A mudança permitirá identificar casos de acidentes envolvendo esses profissionais atendidos em hospitais e unidades de saúde, facilitando o acesso à Justiça do Trabalho para reivindicação de direitos.
A proposta foi bem recebida por representantes da categoria, como Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA). Ele apontou a alta exposição a riscos e a ausência de capacitação e de equipamentos de proteção como desafios enfrentados pelos trabalhadores.
Outra iniciativa prevista é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Os espaços devem oferecer estrutura com banheiro, água, vestiário, local para alimentação, descanso e acesso à internet.
Para lideranças da categoria, como Junior Freitas, os pontos representam melhores condições básicas de trabalho. Ele também destacou a importância do aumento da chamada “taxa mínima” das corridas, atualmente em R$ 7,50, com expectativa de chegar a R$ 10.
Segundo ele, a baixa remuneração leva os trabalhadores a jornadas mais longas e maior exposição a riscos. A discussão sobre valores pagos aos entregadores deve avançar no Comitê Interministerial responsável por acompanhar e implementar ações voltadas aos profissionais de aplicativos, em diálogo com a categoria.
