O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (10), a lei que autoriza o uso de imóveis públicos e outros mecanismos financeiros para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal.
A legislação permite ao Governo do Distrito Federal realizar aportes no banco por meio de dinheiro, bens móveis ou imóveis e também por outras formas previstas em lei. O texto ainda autoriza a venda de bens públicos e a contratação de empréstimos, inclusive com instituições financeiras ou com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O limite máximo dessas operações de crédito é de R$ 6,6 bilhões.
A norma também detalha diversas possibilidades de utilização dos bens públicos. Entre elas estão a transferência de imóveis ao patrimônio do BRB, aumento do capital do banco, constituição de garantias, cessão de direitos, venda direta ou por licitação, permutas, quitação de dívidas e operações estruturadas por meio de veículos societários ou fundos de investimento.
Além disso, o texto prevê a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), securitização e outras operações estruturadas. A proposta foi defendida pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza.
A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no último dia 3, com 14 votos favoráveis e 10 contrários, em dois turnos de votação. Antes da análise em plenário, o presidente do BRB se reuniu com deputados distritais, no dia 2, para apresentar a situação patrimonial do banco. No dia seguinte, os parlamentares discutiram o tema em reunião fechada e decidiram levar o projeto à votação.
A discussão sobre o fortalecimento financeiro do BRB ganhou força após o escândalo envolvendo o Banco Master, revelado no fim do ano passado pela operação Compliance Zero. Na ocasião, vieram à tona informações sobre negociações realizadas entre o BRB e o banco privado.
Segundo informações divulgadas posteriormente, o BRB injetou R$ 16,7 bilhões no Banco Master. Desse valor, ao menos R$ 12,2 bilhões passaram a ser investigados por suspeitas de irregularidades. O Banco Central barrou a compra do Master pelo banco distrital e, dias depois, determinou a liquidação extrajudicial da instituição. Com isso, os ativos que seriam transferidos para o patrimônio do BRB ficaram sob responsabilidade do liquidante.
As operações acabaram fragilizando o patrimônio do banco público e levantaram preocupações sobre o cumprimento das regras prudenciais do sistema bancário, que exigem níveis mínimos de solidez financeira para proteger correntistas e investidores. Desde então, o BRB e o governo do DF têm buscado alternativas para recompor o caixa da instituição.
Durante a sanção da lei, o governador vetou três artigos do texto aprovado pelos deputados. Entre os trechos retirados está o que previa que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) receberia ao menos 20% do valor dos bens utilizados nas operações. Também foi vetada a obrigação de publicação trimestral de relatórios no Diário Oficial com detalhes sobre os imóveis utilizados, valores das vendas e destino dos recursos. Outro ponto excluído previa a elaboração de um plano com estimativa de retorno financeiro ao Distrito Federal e metas de desempenho econômico do banco.
A lei também lista nove imóveis públicos que poderão ser utilizados nas operações para reforçar o patrimônio do BRB. Entre eles estão áreas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), terrenos pertencentes à Caesb, CEB e Novacap, além de um lote no Centro Metropolitano de Taguatinga onde fica o Centro Administrativo do DF, que está abandonado há mais de uma década.
Também fazem parte da lista uma área de 716 hectares da Terracap, conhecida como Gleba A, localizada na região da Serrinha do Paranoá, e um terreno no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), antigo lote da Polícia Militar.
Com a nova lei em vigor, o governo do Distrito Federal fica autorizado a utilizar imóveis e recursos para reforçar o capital do BRB, vender bens públicos, contratar empréstimos dentro do limite de R$ 6,6 bilhões, criar fundos imobiliários e fazer ajustes no orçamento necessários para executar as medidas previstas.
