O Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu decisões liminares favoráveis em 24 das 25 ações civis públicas apresentadas para combater loteamentos irregulares no município de Santo Antônio do Descoberto, com foco principalmente em áreas próximas ao Lago Corumbá IV.
As ações foram protocoladas no início de fevereiro e são assinadas pelas promotoras Tarcila Santos Britto Gomes, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça do município e coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), e Daniela Haun de Araújo Serafim, coordenadora da Área do Meio Ambiente do MPGO.
De acordo com o Ministério Público, os processos buscam impedir a criação e a venda de loteamentos clandestinos ou irregulares. Conforme apontado nas ações, os parcelamentos teriam sido feitos sem autorização dos órgãos competentes e em desacordo com normas urbanísticas e ambientais, incluindo a Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, além das regras do Plano Diretor do município.
Nos processos, o MPGO também destaca que algumas áreas possuem importância ambiental e apresentam indícios de retirada de vegetação nativa, movimentação irregular de terra e intervenções sem licenciamento ambiental.
Ao analisar os pedidos, o Judiciário determinou uma série de medidas. Entre elas estão a paralisação imediata das obras nos empreendimentos investigados, a proibição da venda ou divulgação dos lotes e a suspensão de novas construções ou intervenções ambientais sem autorização legal.
As decisões também obrigam o município a adotar medidas administrativas, como embargo das áreas e reforço na fiscalização. Além disso, os cartórios de registro de imóveis devem ser comunicados para bloquear registros ligados aos parcelamentos questionados. Também ficou proibida a realização de novas ligações de serviços públicos essenciais, salvo com autorização judicial.
As liminares ainda preveem multa diária em caso de descumprimento das determinações.
Segundo o Ministério Público, as ações têm como objetivo evitar o crescimento desordenado da área urbana, proteger o meio ambiente e prevenir prejuízos para pessoas que compram lotes em empreendimentos sem regularização e que muitas vezes acabam sem infraestrutura básica ou garantia jurídica.
A reportagem tentou localizar a defesa dos responsáveis pelos loteamentos citados nas ações, mas não conseguiu contato.
