O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública contra o Loteamento Encontro das Águas SPE Ltda., o empreendedor Caio César Marques Coelho e o município de Abadiânia. A medida tem como objetivo conter e reparar possíveis danos urbanísticos e ambientais relacionados ao parcelamento de uma área rural.
De acordo com o MPGO, o empreendimento está situado na Fazenda Capivary das Beiras, na zona rural do município. Conforme descrito na ação, o local teria sido dividido para fins urbanos sem autorização dos órgãos competentes e sem a implantação de infraestrutura básica exigida por lei.
O promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira solicitou, em caráter liminar, a suspensão imediata da oferta e da venda de lotes. Também foi pedido que sejam instaladas placas informativas no local, alertando sobre a existência da ação judicial, já que o empreendimento é considerado clandestino pelo Ministério Público.
Além disso, a ação requer a proibição de recebimento de valores relacionados à venda dos lotes, o embargo de qualquer obra de infraestrutura e o bloqueio de recursos financeiros para garantir uma eventual reparação dos danos.
No pedido final, o MPGO solicita a confirmação das medidas liminares, a recuperação da área ao estado original, a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil e a anulação dos contratos firmados.
A reportagem tentou localizar a assessoria de comunicação da fazenda mencionada, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.
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