TCU: falta de transparência travou R$ 540 milhões em “emendas Pix”
O Tribunal de Contas da União (TCU), em nota técnica, apontou que mais de R$ 540 milhões em emendas parlamentares de planos de trabalho deixaram de ser transferidos por “impedimentos técnicos”, como falta de transparência e rastreabilidade. O relatório foi produzido em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o ministro Flávio Dino determinou que o TCU identifique e envie à Polícia Federal uma lista com as emendas parlamentares individuais relativas a mais de 900 planos de trabalho não cadastrados, entre 2020 e 2024.
A emenda parlamentar individual, chamada de “emenda Pix”, é um mecanismo que permite que deputados e senadores direcionem recursos diretamente para prefeituras e estados. No relatório, foram identificados 964 planos de trabalho não cadastrados devidamente, somando o valor de R$ 694,7 milhões. Dentre estes, 685 planos foram travados por impedimentos técnicos iniciais, que somam o valor de R$ 540,7 milhões.
A nota do TCU diz que “Nesses casos, na alocação ou na execução dos recursos poderá haver risco de comprometimento da rastreabilidade e da transparência, ou mesmo de regularidade em alguns casos”.
ADPF 854
Em decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, Dino também havia determinado que as instituições financeiras que operam com emendas parlamentares, como o Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste, em até 30 dias úteis, adaptem sua tecnologia para travar ou bloquear movimentações nas contas específicas que resultem em transferências para outras contas (“contas de passagem”) ou saque na “boca do caixa”, com exceção das chamadas “contas de executor”.
À Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro determinou a realização de auditoria “sobre a integralidade dos repasses de recursos oriundos de emendas parlamentares à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024”, com prioridade para a análise dos contratos firmados com o Ministério da Saúde.
As informações presentes na nota técnica do TCU serão encaminhadas à Polícia Federal, separadas por Unidade da Federação, para possibilitar a atuação específica de cada superintendência.
