*Por Cintia Ferreira
O Ministério Público de Goiás firmou um acordo com a Prefeitura de Cidade Ocidental para viabilizar a revisão do Plano Diretor do município e atualizar a legislação urbanística. O termo foi assinado pela 4ª Promotoria de Justiça e envolve também empresas do setor imobiliário que atuarão no custeio dos estudos técnicos.
O objetivo é promover o ordenamento urbano de forma sustentável, alinhando as normas locais às exigências do Estatuto da Cidade e de outras legislações federais. O acordo prevê a revisão de instrumentos importantes, como o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Além da atualização das normas, a proposta inclui a integração com áreas como meio ambiente, mobilidade urbana e acessibilidade, buscando uma abordagem mais ampla do desenvolvimento da cidade. O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de até 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Como parte do processo, o acordo determina a realização de audiências públicas e oficinas com a participação da população. A medida busca garantir transparência e permitir que moradores acompanhem e contribuam com as mudanças propostas.
O termo também estabelece uma mudança na forma de compensação urbanística. Em vez da doação de áreas prevista em lei municipal, as empresas envolvidas irão custear integralmente os estudos técnicos necessários para a revisão das normas. O valor estimado desse investimento é de cerca de R$685 mil reais.
Segundo o acordo, as empresas não terão qualquer influência sobre o conteúdo técnico das propostas, que continuará sob responsabilidade do poder público. Também está proibida qualquer tentativa de interferência nas regras urbanísticas ou obtenção de vantagens relacionadas ao processo.
Para a execução dos trabalhos, será exigida a contratação de equipe multidisciplinar, com experiência comprovada em planejamento urbano e sem conflitos de interesse. Ao final, deverão ser entregues documentos como diagnóstico territorial, diretrizes urbanísticas, propostas de legislação, mapas e relatórios de participação social.
O acompanhamento da execução ficará sob responsabilidade do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que deverá criar uma comissão específica para monitorar o andamento das ações.
Em caso de descumprimento das obrigações, o acordo prevê multa diária de 5 mil reais por cláusula violada, além de penalidade adicional equivalente a 20% do valor total previsto.
Segundo o Ministério Público, o acordo tem caráter estruturante e faz parte de uma atuação voltada à melhoria da qualidade de vida da população, com foco no desenvolvimento urbano sustentável. A instituição também destacou que o termo não impede a continuidade de outras apurações relacionadas ao tema.
