Mais de uma década após ser inaugurado sem condições de funcionamento, o Centro Administrativo do Distrito Federal (CAD), em Taguatinga, volta ao centro das discussões. O governo da governadora Celina Leão (PP) anunciou e pretende iniciar ainda neste mês a ocupação gradual do complexo, mas a iniciativa ocorre enquanto uma disputa judicial bilionária envolvendo a construção do empreendimento segue sem desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o Governo do DF, o custo estimado para adequar cada edifício gira em torno de R$ 1,8 milhão. Os trabalhos incluem ainda a substituição de vidros danificados, recuperação de áreas externas, reposição de revestimentos e paisagismo.
Concebido para concentrar órgãos do Governo do Distrito Federal, reduzir despesas com aluguéis e descentralizar parte da administração pública do Plano Piloto, o complexo nunca entrou efetivamente em operação e passou a simbolizar um dos maiores investimentos públicos sem utilização na capital.
O Centro Administrativo foi inaugurado em dezembro de 2014, no último dia do mandato do então governador Agnelo Queiroz (PT), mesmo sem reunir condições mínimas para funcionamento. À época, os edifícios ainda não contavam com mobiliário, internet e infraestrutura operacional.
Com 16 edifícios distribuídos em uma área construída de aproximadamente 182 mil metros quadrados, o empreendimento permaneceu fechado desde então. Atualmente, apresenta sinais de deterioração, como infiltrações, rachaduras, elevadores inoperantes e danos estruturais registrados ao longo dos anos.
Disputa judicial
A controvérsia envolve o contrato firmado em 2009 entre o GDF e o consórcio formado pelas empresas Odebrecht e Via Engenharia, vencedor da Parceria Público-Privada (PPP) destinada à construção e operação do complexo.
Pelo modelo contratual, as empresas seriam remuneradas ao longo de 22 anos, em um contrato estimado em cerca de R$ 6 bilhões. Além da construção, caberia ao consórcio administrar a manutenção, limpeza e segurança do empreendimento, recebendo contraprestações mensais superiores a R$ 20 milhões após a entrada em funcionamento do centro administrativo.
No entanto, como o complexo jamais foi ocupado, os pagamentos previstos não chegaram a ser realizados.
Em 2022, após auditoria interna, o Governo do Distrito Federal anulou a licitação e o contrato, apontando irregularidades durante o planejamento, a contratação e a execução do projeto.
Segundo a comissão responsável pela apuração, foram identificadas falhas consideradas graves, entre elas indícios de conluio entre as empresas participantes, projetos incompatíveis com a ocupação do espaço e inviabilidade econômica do modelo adotado. As conclusões também mencionam delações da Operação Lava Jato que apontaram a existência de cartel envolvendo as construtoras.
Após a anulação do contrato, o consórcio recorreu à Justiça para contestar a decisão e buscar indenização pelos investimentos realizados.
Em primeira instância, o pedido foi rejeitado. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença, reconhecendo o direito das empresas de discutir judicialmente o encerramento do contrato.
O principal ponto em debate é definir se houve anulação administrativa do contrato ou rescisão judicial. A distinção pode alterar significativamente o valor de uma eventual indenização.
As empresas sustentam que acumularam prejuízos superiores a R$ 1 bilhão. Já o Governo do Distrito Federal afirma que o contrato já foi extinto administrativamente, o que, segundo o Executivo, impede o reconhecimento de rescisão judicial e reduz a possibilidade de compensação financeira.
O processo agora tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A Corte ainda decidirá se o caso deverá retornar à primeira instância para nova análise ou se o processo será encerrado. Não há prazo para julgamento.
Apesar da disputa judicial, o processo não impede que o governo utilize o imóvel. O terreno pertence ao Distrito Federal e o empreendimento possui documentação necessária, incluindo habite-se e estudos de impacto viário.
No início de junho, a governadora Celina Leão anunciou que a primeira etapa da ocupação deverá contemplar cerca de 31% da estrutura do complexo.
Estão previstos para essa fase a transferência do gabinete da governadora e das secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Meio Ambiente, DF Legal, Mobilidade e Casa Civil.
Em nota, a Secretaria de Governo afirma que a discussão judicial trata exclusivamente de eventual indenização pelos investimentos realizados pelas empresas, sem qualquer impacto sobre a propriedade do complexo, que permanece pertencente ao Governo do Distrito Federal.
Segundo a pasta, obras de recuperação já estão em andamento no bloco L, incluindo serviços nas redes elétrica e estrutural, pintura, sistemas de alarme, limpeza, manutenção dos elevadores e do ar-condicionado. Também são executadas intervenções externas, como impermeabilização, drenagem e paisagismo.
