O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. A proposta prevê um orçamento de R$ 75 bilhões para o próximo ano e estabelece as metas e regras que irão orientar os gastos públicos do DF.
Segundo a Secretaria de Economia, de Valdivino de Oliveira, a nova versão do texto traz mecanismos mais rígidos de controle fiscal e responsabilidade na execução orçamentária. Entre as mudanças previstas estão a criação de condicionantes para o aumento de despesas obrigatórias e a responsabilização pessoal de gestores que autorizarem gastos sem previsão orçamentária suficiente.
Na prática, as medidas têm como objetivo ampliar o controle sobre as contas públicas, limitando a expansão de despesas e reforçando regras para execução do orçamento do governo.
Do total estimado para 2027, o GDF prevê arrecadar R$ 45,6 bilhões por meio de receitas próprias do Distrito Federal. Outros R$ 29,5 bilhões devem vir do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), recurso repassado pela União para custear áreas essenciais da capital do país.
De acordo com a projeção da Secretaria de Economia, cerca de R$ 15,5 bilhões do Fundo Constitucional serão destinados à segurança pública. A saúde deverá receber aproximadamente R$ 8,5 bilhões, enquanto a educação ficará com R$ 5,5 bilhões.
Os números representam um aumento de R$ 1,1 bilhão no FCDF em relação ao orçamento previsto para 2026, o que corresponde a um crescimento de 3,91%.
Agora, o projeto começa a tramitar nas comissões da Câmara Legislativa, onde poderá receber emendas parlamentares antes de seguir para votação em plenário.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma exigência prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e funciona como base para a elaboração do orçamento anual do governo. O texto estabelece metas fiscais, previsão de receitas, limites de gastos e critérios para controle das despesas públicas.
Apesar de definir as diretrizes gerais do orçamento, o PLDO não detalha valores destinados a obras, programas ou ações específicas do governo. Esse detalhamento será apresentado posteriormente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado após a aprovação da LDO.
