A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados nesta semana. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto siga para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Apesar do avanço, a medida ainda está longe de entrar em vigor. O próximo passo será a criação de uma comissão especial temporária, responsável por analisar o mérito da proposta. Nesse colegiado, os deputados poderão promover audiências públicas, apresentar emendas e discutir eventuais alterações antes da elaboração do relatório final.
Se o parecer da comissão especial for aprovado, a PEC seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição, o texto precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares — o equivalente a 308 dos 513 deputados — em dois turnos de votação.
Somente após a aprovação na Câmara a proposta será enviada ao Senado Federal, onde passará por uma tramitação semelhante, incluindo análise em comissão e votação em dois turnos no plenário. A PEC só poderá ser promulgada caso obtenha o apoio necessário nas duas Casas do Congresso.
O que muda
O texto original, apresentado em 2015, previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL), apresentou um substitutivo que mantém inalteradas as regras da maioridade civil e dos direitos políticos.
Com isso, o voto continua facultativo aos 16 e 17 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 anos. A mudança proposta atinge exclusivamente a responsabilização criminal dos adolescentes.
O tema divide opiniões no Congresso e na sociedade. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida amplia a responsabilização por crimes graves e responde a uma demanda por mais segurança pública. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade e defendem investimentos em educação, assistência social e políticas voltadas à juventude.
