*Por Cintia Ferreira
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou a fiscalização de aplicativos de transporte e delivery para verificar o cumprimento das novas regras de transparência na cobrança dos serviços. As medidas passaram a valer após o fim do prazo de adaptação, encerrado na última quinta-feira (23).
A Portaria nº 61/2026 determina que as plataformas informem, de forma clara e destacada, como o valor pago pelo consumidor é dividido entre o aplicativo, o motorista ou entregador e o estabelecimento comercial.
A norma exige que, em cada transação, seja exibido um quadro-resumo com a composição do preço, incluindo:
Preço total pago pelo consumidor;
Parcela da plataforma, referente à intermediação;
Parcela do motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
Parcela do estabelecimento, no caso de pedidos de delivery.
Segundo o Governo Federal, a medida foi construída após diálogo com representantes de trabalhadores por aplicativo no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores. O objetivo é tornar mais transparente a remuneração e melhorar as condições de informação tanto para consumidores quanto para profissionais.
A Senacon afirma que a fiscalização vai além de mudanças visuais nos aplicativos e busca garantir que as informações sejam realmente compreensíveis e acessíveis. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários indicando que algumas plataformas começaram a se adequar às exigências.
O presidente da AMAE DF (Associação dos Motofretistas Autônomos e Entregadores do Distrito Federal e Entorno), Alessandro Sorriso, disse que participou ativamente junto a Senacom para unir forças e somar com os trabalhos dessa demanda. Segundo ele, somente a Uber está cumprindo a transparência nos valores apresentados aos trabalhadores e usuários das plataformas. “Nem a Ifood nem a 99 Food está cumprindo as novas regras”.
Penalidades
Empresas que descumprirem as regras podem sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e até suspensão temporária das atividades.
Saiba como denunciar
Consumidores que não encontrarem as informações exigidas ou identificarem falhas na apresentação podem registrar reclamações pelos canais oficiais. As denúncias ajudam a orientar as ações de fiscalização, para registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. As manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da Senacon.
