A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a permitirem o uso gratuito de banheiros por clientes. A proposta, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), segue agora para sanção da governadora.
Pelo texto, farmácias, padarias, supermercados, lojas e demais estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar suas instalações sanitárias aos consumidores sem qualquer cobrança. O objetivo é garantir mais dignidade e assegurar o acesso a uma necessidade básica durante o atendimento ao público.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que consumidores têm enfrentado restrições injustificadas para utilizar os banheiros dos estabelecimentos, situação que considera incompatível com o respeito aos direitos do cidadão. Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar um atendimento mais humanizado aos clientes.
A proposta também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma. Na primeira infração, a punição será uma advertência. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 300, valor que dobra a partir da terceira autuação. Se a irregularidade persistir, o comércio poderá ter o alvará de funcionamento suspenso até comprovar o cumprimento da legislação.
Caso seja sancionada pela governadora, a nova lei passará a valer em todo o Distrito Federal, obrigando os estabelecimentos abrangidos a adequar seus procedimentos para garantir o acesso dos clientes aos banheiros.
